out - 24
2019
2019
STJ – É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
admin
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. A dívida proveniente de contrato de empreitada para…