set - 17
2019
2019
Artigo – Georreferenciamento: dispensa da anuência dos confrontantes – por Marcos Alberto Pereira Santos
admin
A Lei nº 13.838, de 04 de junho de 2019, com um simples acréscimo do §13º ao art. 176 da Lei dos Registros Públicos, poderá suscitar hercúleos debates de interesses econômicos e jurídicos. A Lei nº 13.838, de 04…